Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Termos e Condições de uso – USUÁRIO

1. OBJETO E ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelece as regras e condições gerais para o uso do aplicativo de gestão e regulamentam seu uso, pelo USUÁRIO, do aplicativo e plataforma de software Lavacar Fácil (“Aplicativo”) disponibilizado pela BR GROUP LTDA (“Empresa”).

1.2. Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma/Aplicativo e os serviços oferecidos pela Empresa, o USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos. O Usuário concorda que os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (“Termos”) serão aplicáveis e vincularão os Usuários a partir do momento do Aceite. Caso não concorde, não utilize a Plataforma/Aplicativo.

2. DEFINIÇÕES

Empresa: BR GROUP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.940.087/0001-64, com sede em Rod. José Carlos Daux, 5500, Lagoa A, Florianópolis – SC – Brasil.
Usuário: A pessoa física ou jurídica que é mas não se limita a: proprietária de um lavacar, estética automotiva, serviços automotivos e/ou serviços gerais que realiza o cadastro no Aplicativo e plataforma com a finalidade de gestão do seu negócio e usa os serviços oferecidos pela Empresa.
Usuário Final (Cliente do Usuário): cliente do Usuário que pode agendar e pagar serviços prestados pelo Usuário diretamente pela plataforma do Aplicativo.
Aplicativo/Plataforma: software desenvolvido e operado pela Empresa para a gestão de serviços de lavacar e serviços, incluindo mas não se limita a: agendamentos, pagamento, emissão de Nota Fiscal e etc.
Conta: cadastro criado pelo Usuário na Plataforma/Aplicativo.
Serviços: funcionalidades oferecidas pela Empresa para auxiliar o Usuário na gestão, agendamentos de clientes, pagamentos (via terceiros), emissão de NF (via terceiros), entre outros disponibilizados no Aplicativo.
Dados Pessoais: qualquer informação que possa identificar uma pessoa física ou jurídica, conforme definido pela LGPD, incluindo nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, CPF, veículo, placa do veículo e dados de pagamento, fotos e imagens, entre outros.
Prestador de Serviço: funcionário ou colaborador do Usuário responsável pela prestação dos serviços agendados.
IA: soluções de inteligência artificial integradas à Plataforma para mas não se limitam a: processamento ou análise de dados, leitura de placa, suporte ao cliente, atendimento, serviços de automação, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.
Serviços Adicionais: significam quaisquer produtos, funcionalidades ou soluções complementares ao plano principal oferecido pela Empresa, que podem incluir, mas não se limitam a, consultorias, mentorias, pacotes de marketing, cursos, aulas, funcionalidades especiais do Aplicativo e demais serviços contratados à parte. Esses serviços podem ser disponibilizados diretamente pela Empresa ou por terceiros parceiros divulgados pela Empresa, implicando pagamento separado daquele previsto no contrato ou no plano principal originalmente contratado.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo seus Dados Pessoais e os dados de seu estabelecimento, que deverão ser verdadeiros, precisos e completos.

3.2. A Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas sem aviso prévio.

3.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua Conta, pois é uma conta de uso único do Usuário e seu empreendimento (uma unidade física por conta), não podendo compartilhar sua conta com terceiros e outras unidades.

3.4. O Usuário é responsável por garantir que os Dados Pessoais de seus Usuários Finais sejam coletados e tratados em conformidade com a LGPD.

4. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

4.1. A Empresa coleta e trata os Dados Pessoais conforme descrito em sua Política de Privacidade, que está disponível no Aplicativo.

4.2. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus Dados Pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

4.3. O Usuário é responsável por obter o consentimento dos Usuários Finais para a coleta e tratamento de seus Dados Pessoais através do Aplicativo.

5. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

5.1. O Aplicativo permite que o Usuário gerencie seu lavacar ou negócio, incluindo o agendamento de serviços pelos Usuários Finais.

5.2. Para utilizar os serviços, o Usuário deve fornecer informações detalhadas sobre os serviços oferecidos, horários disponíveis e dados de contato.

5.3. A Empresa não garante a disponibilidade contínua dos serviços e reserva-se o direito de modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Aplicativo sem aviso prévio.

5.4. Compatibilidade com dispositivos e equipamentos externos: A Empresa disponibiliza sua Plataforma em diferentes dispositivos e sistemas operacionais (como smartphones, tablets, computadores, maquininhas de cartão, entre outros). No entanto, o Usuário reconhece e concorda que a Empresa não garante compatibilidade plena, funcionamento contínuo ou desempenho ideal em todos os dispositivos, navegadores, modelos de máquinas de cartão (ex.: Stone, PagBank, entre outras), impressoras térmicas, impressoras não fiscais ou outros equipamentos externos utilizados pelo Usuário. Eventuais falhas de comunicação, impressões incompletas, travamentos, limitações de hardware, incompatibilidades de firmware ou software, bem como indisponibilidades de funcionalidades nesses dispositivos não caracterizam defeito da Plataforma e não geram obrigação de suporte, indenização ou responsabilidade da Empresa. A configuração, atualização e manutenção adequada desses equipamentos são de responsabilidade do próprio Usuário, cabendo a ele verificar previamente os requisitos mínimos e as limitações técnicas de sua operação.

5.5. Documentos Personalizados

5.5.1. A Empresa poderá, a título de mera conveniência, disponibilizar ao Usuário modelos genéricos de tabela, recibos, gráficos, termos de uso ou outros documentos voltados à formalização de serviços.
5.5.2. O Usuário reconhece que tais modelos são fornecidos “no estado em que se encontram”, apenas como exemplo ou sugestão, e não substituem a devida assessoria jurídica profissional. A Empresa não garante que o conteúdo desses documentos esteja atualizado, adequado à legislação vigente ou perfeitamente apto aos fins pretendidos pelo Usuário.
5.5.3. O Usuário compromete-se a avaliar criticamente cada modelo e, se necessário, buscar orientação de profissional especializado antes de adotá-lo ou utilizá-lo em suas negociações.
5.5.4. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer problemas, falhas, omissões, ilegalidades ou incompatibilidades decorrentes do uso total ou parcial dos modelos fornecidos, cabendo exclusivamente ao Usuário a revisão e adequação dos documentos às suas circunstâncias específicas e obrigações legais.

6. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

6.1. A Plataforma é disponibilizada na forma de Software as a Service (SaaS), podendo ser acessada via celular, tablet ou computador, incluindo aplicativos disponíveis nas lojas oficiais.

6.2. A Plataforma/Aplicativo oferece ao Usuário ferramentas mas não se limitam a:

(i) Gestão de agendamentos de serviços;
(ii) Controle e registro de dados dos clientes;
(iii) Emissão de documentos, relatórios ou notas fiscais (por terceiros);
(iv) Processamento de pagamentos (por empresas terceirizadas);
(v) Utilização de IA para aprimorar funcionalidades (ex.: sugestões, estatísticas e análises), atendimento ao cliente, suporte ao cliente, leitura de placas e etc.

6.3. A liberação de acesso após o pagamento poderá levar um tempo indeterminado, não havendo garantia de ativação imediata após o pagamento da mensalidade.

7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

7.1. Responsabilidade pelos dados:

O Usuário é exclusivamente responsável pela exatidão, completude e veracidade dos dados inseridos na Plataforma/Aplicativo (ex.: preços, produtos, serviços, configurações, horários, informações sobre clientes, veículos etc.).
A Empresa não se responsabiliza por, mas não se limitam a: erros de configuração, preços incorretos, informações desatualizadas, problemas em agendamentos (horários duplicados, falhas etc.) ou quaisquer prejuízos decorrentes disso.

7.2. Independência de relação:

A Empresa não mantém qualquer vínculo civil, trabalhista, societário ou tributário com o Usuário, tampouco com seus funcionários (Prestador de Serviço) ou clientes (Usuário Final).
O Usuário reconhece que a Empresa não se responsabiliza pela relação entre o Aplicativo/Plataforma e seus clientes (Usuário Final), tampouco por obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou de qualquer outra natureza em nome do Usuário.

7.3. Uso indevido:

Em caso de utilização da Plataforma para finalidades ilegais ou que violem estes Termos, a responsabilidade será exclusivamente do Usuário e será aplicado as medidas cabíveis.
Se for constatado uso indevido ou criminoso, a Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.4. Falhas e indisponibilidade:

A Plataforma pode ficar fora do ar para manutenção ou sofrer falhas técnicas sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenizar ou reparar danos ao Usuário.
A Empresa envidará esforços para manter a Plataforma disponível na maior parte do tempo, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros por qualquer motivo que seja ou até de força maior.

7.5. Limitação de responsabilidade:

A Empresa não será responsável por qualquer prejuízo (direto ou indireto) decorrente de interrupções, falhas, uso incorreto da Plataforma, inclusão de dados equivocados pelo Usuário ou condutas ilícitas de terceiros.
O Usuário deverá manter backups e controles paralelos, se desejar, para segurança adicional dos seus dados, não sendo de responsabilidade da Empresa.

1. Inexistência de Garantias e Responsabilidades

Conteúdo e confiabilidade: A Empresa envida esforços para garantir que o conteúdo disponibilizado em seu Aplicativo/Plataforma, website, e-mails, canais de comunicação (incluindo WhatsApp e redes sociais) seja confiável. No entanto, não há qualquer garantia, explícita ou implícita, quanto à atualidade, exatidão, completude ou imparcialidade dessas informações. O Usuário, quando necessário, deve buscar verificação independente para confirmar a validade de qualquer informação fornecida.

Limitações: A Empresa não se responsabiliza por nenhum conteúdo, informação ou serviço acessado por meio do Aplicativo/Plataforma, website, e-mails, canais de comunicação, WhatsApp, redes sociais, etc. Não garantimos que esses recursos funcionarão de maneira ininterrupta ou isenta de erros, que eventuais falhas serão corrigidas ou que o servidor ou qualquer sistema relacionado estará livre de vírus, ataques cibernéticos ou outros componentes nocivos.

Uso por conta e risco: Ao utilizar os serviços, o Usuário reconhece que o faz por sua conta e risco. O Aplicativo/Plataforma, website e canais de comunicação podem apresentar problemas técnicos, limitações e bugs, pelos quais a Empresa não se responsabiliza. Em hipótese alguma a Empresa será responsabilizada por danos decorrentes de tais problemas, defeitos, limitações ou vírus que possam ocorrer em virtude do uso ou do acesso aos serviços.

7.7. Limitação de Responsabilidade da Empresa

Danos aos veículos: A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos causados aos veículos dos Usuários Finais durante a prestação dos serviços, cabendo exclusivamente ao Prestador de Serviço e ao próprio Usuário a adoção das medidas de segurança e reparação necessárias.
Atrasos ou falhas: A Empresa não assume qualquer responsabilidade por atrasos ou falhas na prestação dos serviços por parte do Prestador de Serviço e Usuário, nem por atrasos, ausência, falta ou erro em agendamentos efetuados diretamente pelo Usuário Final.
Falhas no Aplicativo: A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas, indisponibilidades ou mau funcionamento do Aplicativo, ainda que envidados esforços para corrigir eventuais problemas técnicos.
Relação entre a Empresa e o Usuário: A Empresa limita-se a fornecer apenas a solução tecnológica (Aplicativo/Plataforma) e não participa, de forma direta ou indireta, das atividades comerciais do Usuário, seus prestadores de serviço ou seus clientes/Usuários Finais. Dessa forma, qualquer problema, disputa, prejuízo ou reclamação decorrente da relação do Usuário com terceiros — incluindo, mas não se limitando a execução de serviços, pagamentos, emissão de notas fiscais ou eventual litígio com Usuários Finais ou prestadores de serviço — será de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário, não cabendo à Empresa qualquer envolvimento, ônus ou indenização. A Empresa não mantém qualquer vínculo com o negócio do Usuário, de modo que a contratação, o fornecimento dos serviços e as obrigações legais e comerciais decorrentes são de inteira responsabilidade do Usuário.

Uso indevido de marca e tentativas de golpe: A Empresa não se responsabiliza por eventuais golpes, fraudes ou atos ilícitos praticados por terceiros mal-intencionados que se façam passar pela Empresa ou utilizem indevidamente o seu nome. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se está utilizando os canais oficiais da Empresa ao buscar suporte, informações ou realizar qualquer transação.

Ausência de Garantia de Resultados ou Lucratividade: A Empresa não garante, em qualquer hipótese, a obtenção de resultados específicos, lucros ou qualquer forma de retorno econômico pelo simples uso da Plataforma, Aplicativo, materiais educativos, aulas ou demais serviços oferecidos. O desempenho alcançado com o uso de tais recursos pode variar conforme diversos fatores, incluindo — mas não se limitando a — dedicação, habilidades individuais, mercado, condições externas e circunstâncias alheias ao controle da Empresa. Dessa forma, não haverá qualquer responsabilidade ou obrigação da Empresa em indenizar, compensar ou reembolsar o Usuário em razão de lucro cessante, perda financeira ou resultado abaixo do esperado.

Pagamentos Processados por Terceiros: Todos os pagamentos realizados por meio da Plataforma/Aplicativo, tanto pelo Usuário quanto pelos Usuários Finais, são exclusivamente processados por empresas terceirizadas especializadas em soluções de pagamento (“Operadores de Pagamento”). A Empresa não se responsabiliza pelos termos, políticas, condições de uso ou quaisquer eventuais falhas desses Operadores de Pagamento, incluindo mas não se limitando a atrasos, rejeições, estornos, fraudes ou interrupções do serviço. Todas as reclamações, disputas ou solicitações de reembolso deverão ser tratadas diretamente com o Operador de Pagamento, isentando a Empresa de quaisquer ônus ou obrigações decorrentes dessas transações.

7.8. Responsabilidades do Usuário

Fornecimento de informações: É de responsabilidade do Usuário inserir dados precisos, completos, verdadeiros e atualizados no Aplicativo, evitando erros ou inconsistências que possam afetar a experiência dos Usuários Finais.
Qualidade e segurança dos serviços: O Usuário deverá garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos Usuários Finais, atendendo às normas aplicáveis e zelando pela integridade dos veículos e a satisfação dos Usuários Finais. A Empresa não se responsabiliza pelos serviços prestados e qualquer intercorrência do Usuário e Usuário Final.
Manutenção de dados: Cabe ao Usuário manter atualizados tanto seus próprios dados pessoais quanto as informações dos Usuários Finais, assegurando a veracidade dos registros e a adequação às exigências legais.
Consentimentos necessários: O Usuário é responsável por obter e manter, de forma válida, todos os consentimentos necessários junto aos Usuários Finais para a coleta e o tratamento de seus Dados Pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
Responsabilidade sobre Imagens Carregadas pelo Usuário: O Usuário poderá, a seu critério, inserir, carregar ou disponibilizar imagens na Plataforma/Aplicativo, sejam elas fotografias, ilustrações, logotipos ou quaisquer outros arquivos de mídia. A responsabilidade exclusiva pelo conteúdo, legalidade, licitude, veracidade e direitos autorais (incluindo obtenção de eventuais autorizações de uso de imagem de terceiros) das imagens carregadas recai inteiramente sobre o Usuário. A Empresa não revisa nem endossa as imagens antes de seu carregamento, nem se responsabiliza por eventuais violações de direito autoral, de imagem ou de privacidade causadas pelas imagens inseridas na Plataforma pelo Usuário. Em caso de denúncias ou suspeitas de ilegalidade, abuso ou violação de direitos decorrentes do uso de tais imagens, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, remover o conteúdo e/ou adotar as medidas cabíveis, inclusive o bloqueio ou encerramento da conta do Usuário responsável, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.

7.9. Migração de Dados de Outras Plataformas

A Empresa permite que o Usuário importe ou migre dados de outra plataforma, incluindo, mas não se limitando a listas de clientes, histórico de atendimentos ou quaisquer demais informações relacionadas a seu negócio.
O Usuário declara e reconhece que é inteiramente responsável pela veracidade, integridade e legalidade de tais dados, comprometendo-se a obter todos os consentimentos necessários de seus clientes ou titulares dos dados, em especial quando envolvam informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Empresa não se responsabiliza por erros, inconsistências, informações desatualizadas ou pela eventual ausência de consentimentos referentes aos dados importados. O Usuário deverá, a qualquer momento, comprovar possuir a devida autorização para tratar os dados pessoais de terceiros na forma da legislação aplicável.
Eventuais incompatibilidades técnicas ou falhas ocorridas durante o processo de importação, que resultem em perdas, duplicação ou alteração indevida de dados, não ensejam responsabilidade da Empresa, cabendo ao Usuário manter cópias de segurança (backup) dos dados que deseja importar.

7.10. Disponibilização de Subdomínios ou Páginas Web

A Empresa poderá fornecer ao Usuário um subdomínio ou ferramenta para criação de página web vinculada ao domínio da Empresa (por exemplo, “minhalavagem.lavacarfacil.com”) ou links curtos.
Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que vier a publicar ou cadastrar no referido subdomínio/página, inclusive por eventuais violações de direitos autorais, direitos de imagem, marcas, patentes, segredos comerciais, conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo ou que viole a privacidade de terceiros.
Propriedade do Subdomínio: O subdomínio permanece sob titularidade da Empresa, que apenas cede ao Usuário o direito de uso enquanto vigente o presente contrato e as obrigações dele decorrentes. Em nenhuma hipótese o Usuário adquire a propriedade ou titularidade sobre o subdomínio.
Condições de Uso e Cancelamento: Caso ocorra o encerramento ou cancelamento do contrato, ou a suspensão do acesso do Usuário, a Empresa poderá a qualquer momento desativar o subdomínio ou bloquear o acesso do Usuário sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação. O Usuário reconhece que não terá direito à continuidade ou transferência do subdomínio para outro provedor ou domínio próprio.
É facultado à Empresa, a seu exclusivo critério, alterar, modificar ou descontinuar a disponibilidade do subdomínio/página, sem aviso prévio, sem que tal ação gere direito a reclamação ou indenização pelo Usuário.

DO USUÁRIO

8.1. Os preços dos serviços oferecidos pelo Usuário são definidos pelo mesmo e, podem variar de acordo com o tipo de serviço, local e horário da solicitação.

8.2. A intermediação de pagamento entre o Usuário Final e o Usuário é de responsabilidade exclusiva do Usuário e do Usuário Final. A Empresa não se envolve na realização ou processamento de pagamentos entre essas partes, fora ou dentro da Plataforma/Aplicativo.

8.3. O Usuário é responsável pelo pagamento da assinatura do Aplicativo, que pode ser mensal ou anual, conforme estabelecido em contrato específico com a Empresa.

8.4. O não pagamento da assinatura resulta na suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso do Usuário ao Aplicativo sem aviso prévio, e a Empresa não se responsabiliza por danos ao Usuário.

8.5. Os Usuários Finais podem cancelar agendamentos de acordo com a política de cancelamento estabelecida pelo Usuário, a Empresa não se responsabiliza sobre a a política de cancelamento estabelecida pelo Usuário, isso é exclusivamente entre Usuário e Usuário Final.

8.6. A Empresa não se responsabiliza por reembolsos de serviços cancelados pelos Usuários Finais: O Usuário reconhece que quaisquer negociações, pagamentos ou devoluções feitas aos Usuários Finais são de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário e Usuários Finais, incluindo atendimentos a solicitações de estorno ou questionamentos por parte do Usuário final. A Empresa não possui responsabilidade sobre as políticas de cancelamento ou reembolso estabelecidas pelo Usuário, nem sobre eventuais obrigações legais decorrentes dessas transações, cabendo ao Usuário cumprir a legislação aplicável e negociar diretamente com o Usuário Final todos os aspectos relacionados ao serviço prestado.

8.7. Uso por Menores de 18 Anos:

8.7.1. É terminantemente proibido o uso do Aplicativo/Plataforma e a realização de cadastro por pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade.

8.7.2. Caso seja identificado que o Usuário não atende a esse requisito de idade, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, bloquear ou excluir imediatamente a conta, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.

8.7.3. A Empresa não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro, cabendo ao Usuário declarar, sob sua inteira responsabilidade, que possui 18 (dezoito) anos ou mais. Se o acesso for feito por menor de 18 (dezoito) anos através das credenciais de cadastro do Usuário maior de 18 anos, este último será integralmente responsável por quaisquer danos ou consequências decorrentes.

PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONCORRÊNCIA E USO INDEVIDO DA PLATAFORMA/APLICATIVO

9.1. O Aplicativo e todo o seu conteúdo — incluindo, mas não se limitando a código-fonte, marcas, logotipos, layout, imagens, textos e softwares — pertencem à Empresa ou a terceiros que lhe concederam licença, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

9.2. É terminantemente proibida qualquer forma de cópia, distribuição, modificação, reprodução, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou utilização, total ou parcial, de qualquer conteúdo do Aplicativo sem a prévia e expressa autorização por escrito da Empresa.

9.3. O uso indevido de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de seus licenciantes poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo pedido de reparação de perdas e danos.

9.4. É terminantemente proibido a utilização dos serviços ou do Aplicativo por empresas, pessoas físicas ou jurídicas que, de forma direta ou indireta, concorram com as atividades da Empresa ou que, de qualquer modo, utilizem a Plataforma com propósitos de espionagem empresarial, engenharia reversa ou obtenção de informações confidenciais.

9.5. Em caso de violação ao disposto nesta cláusula, ou se houver indícios de que o Usuário esteja empregando a Plataforma para fins de concorrência desleal, cópia não autorizada ou qualquer outra prática lesiva à Empresa, esta poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, inclusive reparação de danos e lucros cessantes.

9.6. A Empresa se reserva o direito de, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, negar, suspender ou encerrar o cadastro de potenciais usuários que ofereçam risco à propriedade intelectual ou ao modelo de negócios da Empresa, não havendo qualquer obrigação de justificativa ou indenização.

10. PAGAMENTOS E PLANOS

10.1. Planos: É disponibilizado o plano de assinatura mensal, anual, conforme oferta vigente ou antes pré definido com a Empresa.

10.2. Valor da Assinatura: O valor da assinatura aplicável será aquele em vigor no momento em que o Usuário realizar o pagamento. A Empresa reserva-se o direito de reajustar os valores a qualquer tempo, sem prévio aviso, sendo que as atualizações estarão sempre disponíveis em seus canais oficiais de comunicação.

10.3. Período de teste gratuito de 15 dias: Disponibilizamos um período de teste de 15 (quinze) dias corridos para novos Usuários, podendo não ser liberado todas as funcionalidades neste período de teste gratuito que o Aplicativo/Plataforma dispõe no momento. Decorrido esse prazo, não haverá concessão de dias adicionais gratuitos; o acesso será bloqueado imediatamente caso o Usuário não opte pela assinatura de um plano pago.

10.4. Forma de pagamento: pode ser processada por terceiros (ex.: gateways de pagamento), cartão de crédito ou pix. A Empresa não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou indisponibilidades no processamento.

10.5. Cancelamento do Plano:

Política de Cancelamento da Empresa: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Empresa. Se o cancelamento for solicitado em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou pagamento inicial, será concedido reembolso integral conforme a legislação aplicável. Após esse período de 7 (sete) dias, não haverá reembolso, e o Usuário manterá o acesso à Plataforma até o final do ciclo já pago, sem cobranças adicionais. Ao término desse ciclo, o acesso será bloqueado e não ocorrerá renovação.
O cancelamento não exime o Usuário e Usuário Final do cumprimento de obrigações anteriores nem gera direito a qualquer tipo de indenização, compensação ou reembolso.

1. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

11.1. A emissão de notas fiscais ao Usuário Final (cliente do Usuário) é realizada por empresa terceirizada ou diretamente pelo próprio Usuário, sendo este integralmente responsável pela correta emissão, pelo recolhimento de tributos e pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes.

11.2. A Empresa apenas fornece a integração ou o meio técnico para facilitar a emissão de notas fiscais e não se responsabiliza pelo serviço da empresa terceirizada responsável pela emissão, nem pela veracidade dos dados, pela legalidade ou pela adequação fiscal das operações.

11.3. Por se tratar de uma solução terceirizada, a Empresa pode, a qualquer momento e sem prévio aviso, substituir o prestador de serviços, alterar os termos para emissão ou mesmo descontinuar a opção de emissão de notas, sem que isso gere direito a indenização, ressarcimento ou qualquer compensação ao Usuário.

11.4. Qualquer nota fiscal emitida pela própria Empresa, para fins de cobrança do Usuário, também é processada por terceiros, não havendo responsabilidade da Empresa quanto à legalidade, correção de dados ou recolhimento de tributos.

12. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

12.1. O Usuário autoriza expressamente o tratamento e uso de seus dados (bem como de seus clientes/Usuários Finais) pela IA integrada à Plataforma, para fins de viabilizar e aprimorar as funcionalidades contratadas, respeitando as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

12.2. A Empresa poderá utilizar os dados para mas não se limitam a (i) análises internas, (ii) sugestões de melhorias, (iii) estatísticas de mercado, (iv) atendimento ao cliente, entre outras finalidades ligadas ao funcionamento do software. Quaisquer dados pessoais sensíveis serão tratados conforme LGPD (ou legislação aplicável).

13. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS

13.1. O Usuário poderá optar pela contratação de serviços adicionais não abrangidos pelo plano principal, como pacotes de marketing, mentorias, cursos, aulas ou quaisquer outros produtos/serviços oferecidos pela Empresa ou por terceiros parceiros (“Serviços Adicionais”), mediante pagamento de valores adicionais, conforme divulgado periodicamente em nossos canais oficiais.

13.2. As condições específicas de utilização e pagamento dos Serviços Adicionais serão estipuladas no momento de sua contratação, podendo envolver termos de uso e políticas complementares aos presentes Termos e à Política de Privacidade, os quais o Usuário declara conhecer e aceitar ao concluir a contratação.

13.3. Quando os Serviços Adicionais forem prestados por terceiros parceiros, o Usuário sujeitar-se-á, também, aos termos e condições desses parceiros, sendo exclusiva a responsabilidade do Usuário em avaliar e cumprir as disposições de tais contratos. A Empresa não se responsabiliza pela disponibilidade, qualidade, desempenho, legalidade ou qualquer outro aspecto dos serviços fornecidos por terceiros.

13.4. A Empresa não garante resultados, lucros ou qualquer forma de retorno financeiro decorrente da utilização de quaisquer Serviços Adicionais, sejam eles de marketing, mentorias, cursos, aulas, emissão de nota fiscal ou semelhantes. O êxito ou insucesso em tais atividades dependerá de fatores como empenho individual do Usuário, condições de mercado, entre outros elementos alheios ao controle da Empresa.

14. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

14.1. Estes Termos permanecem em vigor por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver o uso da Plataforma/Aplicativo.

14.2. A Empresa reserva-se o direito de encerrar ou suspender o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, de infração legal ou de uso indevido da Plataforma/Aplicativo, não cabendo ao Usuário qualquer direito a ressarcimento ou compensação.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, inclusive, quando aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

15.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso ou da Política de Privacidade. Nada impede, contudo, que a Empresa adote medidas judiciais ou extrajudiciais em outros foros ou jurisdições, caso necessário para proteger seus direitos e interesses.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A eventual declaração de nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não invalidará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2. Quaisquer solicitações ou dúvidas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Empresa, incluindo o endereço de e-mail contato@facil.vc. A Empresa poderá atualizar esses canais a qualquer momento, divulgando as novas informações em sua Plataforma.

16.3. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito ou faculdade decorrente destes Termos não constitui renúncia, nem prejudica o seu posterior exercício pela Empresa.

16.4. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como constituição de vínculo societário, de representação, de emprego, de joint venture ou de qualquer outra forma de associação entre as partes, permanecendo a Empresa e o Usuário integralmente independentes.

16.5. Aceite automático: O uso continuado da Plataforma/Aplicativo ou de quaisquer de seus serviços implica aceitação plena e integral destes Termos em conjunto com seus anexos e com a Política de Privacidade da Empresa, bem como de quaisquer alterações supervenientes.

16.6. O Usuário reconhece que a Empresa pode, a qualquer tempo, efetuar atualizações ou alterações nestes Termos em conjunto com seus anexos e com a Política de Privacidade, observando as regras de comunicação previstas, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.

16.7. Uso Publicitário e Divulgação: O Usuário autoriza a Empresa a divulgar a contratação de seus serviços para fins de publicidade e promoção comercial, inclusive mencionando publicamente que o Usuário integra a base de clientes da Empresa. Tal divulgação não implica em qualquer tipo de parceria, sociedade ou vínculo além da relação contratual estabelecida nos presentes Termos, e não gera, por si só, qualquer responsabilidade adicional da Empresa em relação ao Usuário. Se, a qualquer tempo, o Usuário desejar revogar essa autorização, deverá entrar em contato com a Empresa por meio dos canais oficiais, ficando ciente de que materiais já produzidos e divulgados não serão recolhidos ou alterados retroativamente.

16.8. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso e Política de privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil; e demais normas aplicáveis, independentemente do local de acesso pelo Usuário Final ou Usuário.

16.9. Acordo Integral: Estes Termos e Política de Privacidade representam o acordo completo e exclusivo entre o Usuário, Usuário Final e a Empresa em relação ao uso da Plataforma/Aplicativo, substituindo todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

Data da última atualização: 13/04/2025

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – (USUÁRIO)

1. INTRODUÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade (“Política”) explica como BR GROUP LTDA (“Empresa”), CNPJ nº 41.940.087/0001-64, coleta, utiliza, armazena e protege os dados (inclusive pessoais) do Usuário e de seus clientes (Usuário Final), quando o Usuário utiliza a Plataforma, Aplicativo e demais serviços disponibilizados pela Empresa.

1.2. Ao cadastrar-se ou utilizar a Plataforma e/ou Aplicativo, o Usuário reconhece que leu, entendeu e concorda integralmente com as disposições desta Política, bem como com demais termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços.

2. COLETA DE DADOS

2.1. Dados pessoais do Usuário: quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável que incluem, mas não se limitam a, razão social, nome fantasia, nome completo da pessoa física, CPF/CNPJ, endereço físico, e-mail, telefone, dados de cobrança, configurações de serviços (por exemplo, preços e horários), além de outras informações essenciais para a prestação dos serviços contratados.

2.2. Dados pessoais dos Clientes do Usuário (Usuário Final): Podem incluir nome completo, telefone, dados do veículo, fotos e imagens, histórico de agendamentos, formas de pagamento, informações sobre os serviços solicitados e quaisquer outras informações fornecidas ou coletadas no uso da Plataforma ou do Aplicativo dedicado ao Usuário Final. O Usuário é exclusivamente responsável por inserir dados precisos e por cumprir integralmente a legislação de privacidade aplicável (por exemplo, LGPD), incluindo a obtenção de consentimentos, quando necessário.

2.3. Dados de Uso e Logs: Registros de acesso, informações de erro, estatísticas de navegação, preferências de uso, bem como qualquer outro dado operacional coletado automaticamente pela Empresa quando o Usuário interage com a Plataforma.

2.4. Dados Processados pela IA: Informações fornecidas pelo próprio Usuário ou coletadas durante o uso da Plataforma/Aplicativo que podem ser submetidas a processos automatizados de inteligência artificial visando melhorar as funcionalidades, gerar estatísticas, insights ou recursos/serviços de automação (sempre em conformidade com a legislação aplicável).

2.5. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.6. Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

2.7. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.

2.8. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador.

2.9. Imagens: fotografias ou outras imagens fornecidas pelos Clientes ou coletadas durante a utilização dos serviços.

2.10. Dados de Localização: localização geográfica, se o Cliente permitir o acesso à sua localização no dispositivo.

2.11. Dados de Uso do Aplicativo: informações sobre como o Cliente utiliza o Aplicativo, como os serviços agendados e os Prestadores de Serviço escolhidos.

2.12. Dados de Falhas: informações sobre falhas e erros que ocorrem durante o uso do Aplicativo, para melhorar a experiência do usuário.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os Dados Pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

3.1. Prestação do Serviço: Possibilitar a gestão do negócio do Usuário, o agendamento, o controle de dados de clientes (Usuário Final), o gerenciamento de informações de pagamento e outras funcionalidades da Plataforma.

3.2. Análise e IA: Processar e analisar dados, inclusive por meios automatizados e inteligência artificial, para aprimorar a usabilidade, eficiência e segurança do software, bem como oferecer sugestões, estatísticas e melhorias.

3.3. Obrigações Legais: Cumprir exigências normativas ou regulatórias (incluindo fiscais), bem como cooperar com autoridades competentes mediante ordem legal ou judicial.

3.4. Comunicações: Enviar notificações, avisos, push notifications, e-mails, SMS e demais formas de comunicação relativas aos serviços contratados, promoções ou campanhas, de acordo com as preferências de consentimento do Usuário.

3.5. Outras Finalidades:

Publicitárias ou Comerciais: Utilizar dados para campanhas de marketing e publicidade, bem como para aprimorar ofertas de produtos ou serviços da própria Empresa ou de parceiros.
Auditorias, Pesquisas Internas e Estudos: Realizar análises e pesquisas para melhoria dos serviços.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. Processadores de Pagamento: As informações de pagamento poderão ser compartilhadas com plataformas terceiras especializadas (gateways ou adquirentes) para viabilizar transações financeiras. A Empresa não se responsabiliza por políticas e práticas de privacidade de terceiros, mas envida esforços para se associar a fornecedores que prezem pela segurança dos dados.

4.2. Emissão de NF: Os dados necessários à emissão de notas fiscais poderão ser compartilhados com empresas parceiras ou integrações de terceiros. O Usuário é o responsável final pela legalidade e exatidão das informações fornecidas para fins fiscais.

4.3. Fornecedores de Infraestrutura: A Empresa pode contratar prestadores de serviços de hospedagem em nuvem, manutenção de sistemas e outras infraestruturas tecnológicas para o devido funcionamento da Plataforma, adotando cláusulas contratuais e medidas de segurança que assegurem a proteção dos dados.

4.4. Autoridades Governamentais: Em atendimento a obrigações legais ou mediante ordem judicial, a Empresa poderá fornecer dados às autoridades competentes, limitando-se estritamente ao escopo requisitado por lei ou determinação oficial.

4.5. Outros Terceiros: Em casos de fusão, aquisição ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos ou adquiridos por terceiros, com a devida notificação ao Usuário, respeitando-se as disposições desta Política e a legislação aplicável.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO

5.1. Quando os dados dos Usuários Finais forem coletados por meio da Plataforma ou Aplicativo, o Usuário compromete-se a obter todos os consentimentos e autorizações eventualmente exigidos pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.2. O Usuário declara ter plena consciência de que a Empresa atua como mera fornecedora de tecnologia, não assumindo qualquer responsabilidade pela legalidade do tratamento de dados inseridos ou coletados pelo Usuário na Plataforma, exceto naquilo que for de sua competência enquanto Operadora ou Controladora, conforme o caso.

6. RETENÇÃO DE DADOS

6.1. Os Dados Pessoais serão mantidos pela Empresa pelo período necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, incluindo para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

7. SEGURANÇA

7.1. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas apropriadas (como criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo) para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.

7.2. Ainda que empenhe esforços para garantir a proteção dos dados, nenhum sistema é absolutamente seguro. O Usuário reconhece que falhas técnicas, ataques ou outras circunstâncias extraordinárias podem comprometer a segurança, eximindo a Empresa de responsabilidades.

7.3. A Empresa adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso.

• Controle de acesso rigoroso aos dados, limitando o acesso apenas a pessoas autorizadas.

• Monitoramento contínuo de sistemas para detectar possíveis vulnerabilidades e ataques.

• Treinamento regular sobre práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, sempre que necessário.

8. LINKS para Outros Sites

8.1. O Aplicativo pode conter links para outros sites. A Empresa não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses sites. Recomenda-se que o Usuário leia as políticas de privacidade de qualquer site que visite.

9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO

9.1. Os dados coletados serão mantidos enquanto durar a relação contratual ou enquanto forem necessários para as finalidades legítimas previstas nesta Política, observando-se prazos prescricionais e obrigações legais ou regulatórias.

9.2. Quando o Usuário solicitar a exclusão, a Empresa poderá manter determinados dados caso exista base legal ou obrigação expressa (por exemplo, cumprimento de exigências fiscais).

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

10.1. Os Dados Pessoais podem ser transferidos para fora do Brasil, caso os servidores da Empresa ou de seus prestadores de serviços estejam localizados em outros países. Nesses casos, a Empresa garante que tais transferências ocorram em conformidade com as disposições da LGPD, assegurando que os países ou organismos internacionais destinatários mantenham um nível adequado de proteção dos dados pessoais.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

11.1. O uso de cookies e tecnologias similares destina-se a melhorar a experiência, coletar estatísticas e viabilizar funcionalidades essenciais do software.

11.2. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador ou dispositivo, ciente de que algumas funcionalidades poderão ser afetadas caso desative ou bloqueie esses recursos.

12. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

12.1. Esta Política pode ser atualizada ou modificada a qualquer momento, mediante publicação de nova versão na Plataforma.

12.2. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão da Política.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito previsto nesta Política não caracteriza renúncia de tal direito, podendo ser exercido regularmente a qualquer momento.

13.2. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas pertinentes.

13.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.

14. CONTATO

14.1. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com a Empresa pelos canais oficiais, incluindo o e-mail contato@facil.vc.

Data da última atualização: 13/04/2025.

e Condições de uso – USUÁRIO

1. OBJETO E ACEITE

2. DEFINIÇÕES

Empresa: BR GROUP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.940.087/0001-64, com sede em Rod. José Carlos Daux, 5500, Lagoa A, Florianópolis – SC – Brasil.
Usuário: A pessoa física ou jurídica que é mas não se limita a: proprietária de um lavacar, estética automotiva, serviços automotivos e/ou serviços gerais que realiza o cadastro no Aplicativo e plataforma com a finalidade de gestão do seu negócio e usa os serviços oferecidos pela Empresa.
Usuário Final (Cliente do Usuário): cliente do Usuário que pode agendar e pagar serviços prestados pelo Usuário diretamente pela plataforma do Aplicativo.
Aplicativo/Plataforma: software desenvolvido e operado pela Empresa para a gestão de serviços de lavacar e serviços, incluindo mas não se limita a: agendamentos, pagamento, emissão de Nota Fiscal e etc.
Conta: cadastro criado pelo Usuário na Plataforma/Aplicativo.
Serviços: funcionalidades oferecidas pela Empresa para auxiliar o Usuário na gestão, agendamentos de clientes, pagamentos (via terceiros), emissão de NF (via terceiros), entre outros disponibilizados no Aplicativo.
Dados Pessoais: qualquer informação que possa identificar uma pessoa física ou jurídica, conforme definido pela LGPD, incluindo nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, CPF, veículo, placa do veículo e dados de pagamento, fotos e imagens, entre outros.
Prestador de Serviço: funcionário ou colaborador do Usuário responsável pela prestação dos serviços agendados.
IA: soluções de inteligência artificial integradas à Plataforma para mas não se limitam a: processamento ou análise de dados, leitura de placa, suporte ao cliente, atendimento, serviços de automação, conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.
Serviços Adicionais: significam quaisquer produtos, funcionalidades ou soluções complementares ao plano principal oferecido pela Empresa, que podem incluir, mas não se limitam a, consultorias, mentorias, pacotes de marketing, cursos, aulas, funcionalidades especiais do Aplicativo e demais serviços contratados à parte. Esses serviços podem ser disponibilizados diretamente pela Empresa ou por terceiros parceiros divulgados pela Empresa, implicando pagamento separado daquele previsto no contrato ou no plano principal originalmente contratado.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo seus Dados Pessoais e os dados de seu estabelecimento, que deverão ser verdadeiros, precisos e completos.

3.2. A Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas sem aviso prévio.

3.4. O Usuário é responsável por garantir que os Dados Pessoais de seus Usuários Finais sejam coletados e tratados em conformidade com a LGPD.

4. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

4.1. A Empresa coleta e trata os Dados Pessoais conforme descrito em sua Política de Privacidade, que está disponível no Aplicativo.

4.2. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus Dados Pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

4.3. O Usuário é responsável por obter o consentimento dos Usuários Finais para a coleta e tratamento de seus Dados Pessoais através do Aplicativo.

5. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

5.1. O Aplicativo permite que o Usuário gerencie seu lavacar ou negócio, incluindo o agendamento de serviços pelos Usuários Finais.

5.2. Para utilizar os serviços, o Usuário deve fornecer informações detalhadas sobre os serviços oferecidos, horários disponíveis e dados de contato.

5.3. A Empresa não garante a disponibilidade contínua dos serviços e reserva-se o direito de modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Aplicativo sem aviso prévio.

5.5. Documentos Personalizados

5.5.1. A Empresa poderá, a título de mera conveniência, disponibilizar ao Usuário modelos genéricos de tabela, recibos, gráficos, termos de uso ou outros documentos voltados à formalização de serviços.
5.5.2. O Usuário reconhece que tais modelos são fornecidos “no estado em que se encontram”, apenas como exemplo ou sugestão, e não substituem a devida assessoria jurídica profissional. A Empresa não garante que o conteúdo desses documentos esteja atualizado, adequado à legislação vigente ou perfeitamente apto aos fins pretendidos pelo Usuário.
5.5.3. O Usuário compromete-se a avaliar criticamente cada modelo e, se necessário, buscar orientação de profissional especializado antes de adotá-lo ou utilizá-lo em suas negociações.
5.5.4. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer problemas, falhas, omissões, ilegalidades ou incompatibilidades decorrentes do uso total ou parcial dos modelos fornecidos, cabendo exclusivamente ao Usuário a revisão e adequação dos documentos às suas circunstâncias específicas e obrigações legais.

6. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

6.1. A Plataforma é disponibilizada na forma de Software as a Service (SaaS), podendo ser acessada via celular, tablet ou computador, incluindo aplicativos disponíveis nas lojas oficiais.

6.2. A Plataforma/Aplicativo oferece ao Usuário ferramentas mas não se limitam a:

(i) Gestão de agendamentos de serviços;
(ii) Controle e registro de dados dos clientes;
(iii) Emissão de documentos, relatórios ou notas fiscais (por terceiros);
(iv) Processamento de pagamentos (por empresas terceirizadas);
(v) Utilização de IA para aprimorar funcionalidades (ex.: sugestões, estatísticas e análises), atendimento ao cliente, suporte ao cliente, leitura de placas e etc.

6.3. A liberação de acesso após o pagamento poderá levar um tempo indeterminado, não havendo garantia de ativação imediata após o pagamento da mensalidade.

7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

7.1. Responsabilidade pelos dados:

O Usuário é exclusivamente responsável pela exatidão, completude e veracidade dos dados inseridos na Plataforma/Aplicativo (ex.: preços, produtos, serviços, configurações, horários, informações sobre clientes, veículos etc.).
A Empresa não se responsabiliza por, mas não se limitam a: erros de configuração, preços incorretos, informações desatualizadas, problemas em agendamentos (horários duplicados, falhas etc.) ou quaisquer prejuízos decorrentes disso.

7.2. Independência de relação:

A Empresa não mantém qualquer vínculo civil, trabalhista, societário ou tributário com o Usuário, tampouco com seus funcionários (Prestador de Serviço) ou clientes (Usuário Final).
O Usuário reconhece que a Empresa não se responsabiliza pela relação entre o Aplicativo/Plataforma e seus clientes (Usuário Final), tampouco por obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou de qualquer outra natureza em nome do Usuário.

7.3. Uso indevido:

Em caso de utilização da Plataforma para finalidades ilegais ou que violem estes Termos, a responsabilidade será exclusivamente do Usuário e será aplicado as medidas cabíveis.
Se for constatado uso indevido ou criminoso, a Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.4. Falhas e indisponibilidade:

A Plataforma pode ficar fora do ar para manutenção ou sofrer falhas técnicas sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenizar ou reparar danos ao Usuário.
A Empresa envidará esforços para manter a Plataforma disponível na maior parte do tempo, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros por qualquer motivo que seja ou até de força maior.

7.5. Limitação de responsabilidade:

A Empresa não será responsável por qualquer prejuízo (direto ou indireto) decorrente de interrupções, falhas, uso incorreto da Plataforma, inclusão de dados equivocados pelo Usuário ou condutas ilícitas de terceiros.
O Usuário deverá manter backups e controles paralelos, se desejar, para segurança adicional dos seus dados, não sendo de responsabilidade da Empresa.

1. Inexistência de Garantias e Responsabilidades

Conteúdo e confiabilidade: A Empresa envida esforços para garantir que o conteúdo disponibilizado em seu Aplicativo/Plataforma, website, e-mails, canais de comunicação (incluindo WhatsApp e redes sociais) seja confiável. No entanto, não há qualquer garantia, explícita ou implícita, quanto à atualidade, exatidão, completude ou imparcialidade dessas informações. O Usuário, quando necessário, deve buscar verificação independente para confirmar a validade de qualquer informação fornecida.

Limitações: A Empresa não se responsabiliza por nenhum conteúdo, informação ou serviço acessado por meio do Aplicativo/Plataforma, website, e-mails, canais de comunicação, WhatsApp, redes sociais, etc. Não garantimos que esses recursos funcionarão de maneira ininterrupta ou isenta de erros, que eventuais falhas serão corrigidas ou que o servidor ou qualquer sistema relacionado estará livre de vírus, ataques cibernéticos ou outros componentes nocivos.

Uso por conta e risco: Ao utilizar os serviços, o Usuário reconhece que o faz por sua conta e risco. O Aplicativo/Plataforma, website e canais de comunicação podem apresentar problemas técnicos, limitações e bugs, pelos quais a Empresa não se responsabiliza. Em hipótese alguma a Empresa será responsabilizada por danos decorrentes de tais problemas, defeitos, limitações ou vírus que possam ocorrer em virtude do uso ou do acesso aos serviços.

7.7. Limitação de Responsabilidade da Empresa

Danos aos veículos: A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos causados aos veículos dos Usuários Finais durante a prestação dos serviços, cabendo exclusivamente ao Prestador de Serviço e ao próprio Usuário a adoção das medidas de segurança e reparação necessárias.
Atrasos ou falhas: A Empresa não assume qualquer responsabilidade por atrasos ou falhas na prestação dos serviços por parte do Prestador de Serviço e Usuário, nem por atrasos, ausência, falta ou erro em agendamentos efetuados diretamente pelo Usuário Final.
Falhas no Aplicativo: A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas, indisponibilidades ou mau funcionamento do Aplicativo, ainda que envidados esforços para corrigir eventuais problemas técnicos.
Relação entre a Empresa e o Usuário: A Empresa limita-se a fornecer apenas a solução tecnológica (Aplicativo/Plataforma) e não participa, de forma direta ou indireta, das atividades comerciais do Usuário, seus prestadores de serviço ou seus clientes/Usuários Finais. Dessa forma, qualquer problema, disputa, prejuízo ou reclamação decorrente da relação do Usuário com terceiros — incluindo, mas não se limitando a execução de serviços, pagamentos, emissão de notas fiscais ou eventual litígio com Usuários Finais ou prestadores de serviço — será de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário, não cabendo à Empresa qualquer envolvimento, ônus ou indenização. A Empresa não mantém qualquer vínculo com o negócio do Usuário, de modo que a contratação, o fornecimento dos serviços e as obrigações legais e comerciais decorrentes são de inteira responsabilidade do Usuário.

Uso indevido de marca e tentativas de golpe: A Empresa não se responsabiliza por eventuais golpes, fraudes ou atos ilícitos praticados por terceiros mal-intencionados que se façam passar pela Empresa ou utilizem indevidamente o seu nome. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se está utilizando os canais oficiais da Empresa ao buscar suporte, informações ou realizar qualquer transação.

Ausência de Garantia de Resultados ou Lucratividade: A Empresa não garante, em qualquer hipótese, a obtenção de resultados específicos, lucros ou qualquer forma de retorno econômico pelo simples uso da Plataforma, Aplicativo, materiais educativos, aulas ou demais serviços oferecidos. O desempenho alcançado com o uso de tais recursos pode variar conforme diversos fatores, incluindo — mas não se limitando a — dedicação, habilidades individuais, mercado, condições externas e circunstâncias alheias ao controle da Empresa. Dessa forma, não haverá qualquer responsabilidade ou obrigação da Empresa em indenizar, compensar ou reembolsar o Usuário em razão de lucro cessante, perda financeira ou resultado abaixo do esperado.

Pagamentos Processados por Terceiros: Todos os pagamentos realizados por meio da Plataforma/Aplicativo, tanto pelo Usuário quanto pelos Usuários Finais, são exclusivamente processados por empresas terceirizadas especializadas em soluções de pagamento (“Operadores de Pagamento”). A Empresa não se responsabiliza pelos termos, políticas, condições de uso ou quaisquer eventuais falhas desses Operadores de Pagamento, incluindo mas não se limitando a atrasos, rejeições, estornos, fraudes ou interrupções do serviço. Todas as reclamações, disputas ou solicitações de reembolso deverão ser tratadas diretamente com o Operador de Pagamento, isentando a Empresa de quaisquer ônus ou obrigações decorrentes dessas transações.

7.8. Responsabilidades do Usuário

Fornecimento de informações: É de responsabilidade do Usuário inserir dados precisos, completos, verdadeiros e atualizados no Aplicativo, evitando erros ou inconsistências que possam afetar a experiência dos Usuários Finais.
Qualidade e segurança dos serviços: O Usuário deverá garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos Usuários Finais, atendendo às normas aplicáveis e zelando pela integridade dos veículos e a satisfação dos Usuários Finais. A Empresa não se responsabiliza pelos serviços prestados e qualquer intercorrência do Usuário e Usuário Final.
Manutenção de dados: Cabe ao Usuário manter atualizados tanto seus próprios dados pessoais quanto as informações dos Usuários Finais, assegurando a veracidade dos registros e a adequação às exigências legais.
Consentimentos necessários: O Usuário é responsável por obter e manter, de forma válida, todos os consentimentos necessários junto aos Usuários Finais para a coleta e o tratamento de seus Dados Pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
Responsabilidade sobre Imagens Carregadas pelo Usuário: O Usuário poderá, a seu critério, inserir, carregar ou disponibilizar imagens na Plataforma/Aplicativo, sejam elas fotografias, ilustrações, logotipos ou quaisquer outros arquivos de mídia. A responsabilidade exclusiva pelo conteúdo, legalidade, licitude, veracidade e direitos autorais (incluindo obtenção de eventuais autorizações de uso de imagem de terceiros) das imagens carregadas recai inteiramente sobre o Usuário. A Empresa não revisa nem endossa as imagens antes de seu carregamento, nem se responsabiliza por eventuais violações de direito autoral, de imagem ou de privacidade causadas pelas imagens inseridas na Plataforma pelo Usuário. Em caso de denúncias ou suspeitas de ilegalidade, abuso ou violação de direitos decorrentes do uso de tais imagens, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, remover o conteúdo e/ou adotar as medidas cabíveis, inclusive o bloqueio ou encerramento da conta do Usuário responsável, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.

7.9. Migração de Dados de Outras Plataformas

A Empresa permite que o Usuário importe ou migre dados de outra plataforma, incluindo, mas não se limitando a listas de clientes, histórico de atendimentos ou quaisquer demais informações relacionadas a seu negócio.
O Usuário declara e reconhece que é inteiramente responsável pela veracidade, integridade e legalidade de tais dados, comprometendo-se a obter todos os consentimentos necessários de seus clientes ou titulares dos dados, em especial quando envolvam informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Empresa não se responsabiliza por erros, inconsistências, informações desatualizadas ou pela eventual ausência de consentimentos referentes aos dados importados. O Usuário deverá, a qualquer momento, comprovar possuir a devida autorização para tratar os dados pessoais de terceiros na forma da legislação aplicável.
Eventuais incompatibilidades técnicas ou falhas ocorridas durante o processo de importação, que resultem em perdas, duplicação ou alteração indevida de dados, não ensejam responsabilidade da Empresa, cabendo ao Usuário manter cópias de segurança (backup) dos dados que deseja importar.

7.10. Disponibilização de Subdomínios ou Páginas Web

A Empresa poderá fornecer ao Usuário um subdomínio ou ferramenta para criação de página web vinculada ao domínio da Empresa (por exemplo, “minhalavagem.lavacarfacil.com”) ou links curtos.
Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que vier a publicar ou cadastrar no referido subdomínio/página, inclusive por eventuais violações de direitos autorais, direitos de imagem, marcas, patentes, segredos comerciais, conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo ou que viole a privacidade de terceiros.
Propriedade do Subdomínio: O subdomínio permanece sob titularidade da Empresa, que apenas cede ao Usuário o direito de uso enquanto vigente o presente contrato e as obrigações dele decorrentes. Em nenhuma hipótese o Usuário adquire a propriedade ou titularidade sobre o subdomínio.
Condições de Uso e Cancelamento: Caso ocorra o encerramento ou cancelamento do contrato, ou a suspensão do acesso do Usuário, a Empresa poderá a qualquer momento desativar o subdomínio ou bloquear o acesso do Usuário sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação. O Usuário reconhece que não terá direito à continuidade ou transferência do subdomínio para outro provedor ou domínio próprio.
É facultado à Empresa, a seu exclusivo critério, alterar, modificar ou descontinuar a disponibilidade do subdomínio/página, sem aviso prévio, sem que tal ação gere direito a reclamação ou indenização pelo Usuário.

DO USUÁRIO

8.1. Os preços dos serviços oferecidos pelo Usuário são definidos pelo mesmo e, podem variar de acordo com o tipo de serviço, local e horário da solicitação.

8.3. O Usuário é responsável pelo pagamento da assinatura do Aplicativo, que pode ser mensal ou anual, conforme estabelecido em contrato específico com a Empresa.

8.4. O não pagamento da assinatura resulta na suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso do Usuário ao Aplicativo sem aviso prévio, e a Empresa não se responsabiliza por danos ao Usuário.

8.7. Uso por Menores de 18 Anos:

8.7.1. É terminantemente proibido o uso do Aplicativo/Plataforma e a realização de cadastro por pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONCORRÊNCIA E USO INDEVIDO DA PLATAFORMA/APLICATIVO

10. PAGAMENTOS E PLANOS

10.1. Planos: É disponibilizado o plano de assinatura mensal, anual, conforme oferta vigente ou antes pré definido com a Empresa.

10.5. Cancelamento do Plano:

Política de Cancelamento da Empresa: O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Empresa. Se o cancelamento for solicitado em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou pagamento inicial, será concedido reembolso integral conforme a legislação aplicável. Após esse período de 7 (sete) dias, não haverá reembolso, e o Usuário manterá o acesso à Plataforma até o final do ciclo já pago, sem cobranças adicionais. Ao término desse ciclo, o acesso será bloqueado e não ocorrerá renovação.
O cancelamento não exime o Usuário e Usuário Final do cumprimento de obrigações anteriores nem gera direito a qualquer tipo de indenização, compensação ou reembolso.

1. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

12. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

13. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS

14. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

14.1. Estes Termos permanecem em vigor por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver o uso da Plataforma/Aplicativo.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A eventual declaração de nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não invalidará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.3. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito ou faculdade decorrente destes Termos não constitui renúncia, nem prejudica o seu posterior exercício pela Empresa.

Data da última atualização: 13/04/2025

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – (USUÁRIO)

1. INTRODUÇÃO

2. COLETA DE DADOS

2.6. Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

2.7. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.

2.8. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador.

2.9. Imagens: fotografias ou outras imagens fornecidas pelos Clientes ou coletadas durante a utilização dos serviços.

2.10. Dados de Localização: localização geográfica, se o Cliente permitir o acesso à sua localização no dispositivo.

2.11. Dados de Uso do Aplicativo: informações sobre como o Cliente utiliza o Aplicativo, como os serviços agendados e os Prestadores de Serviço escolhidos.

2.12. Dados de Falhas: informações sobre falhas e erros que ocorrem durante o uso do Aplicativo, para melhorar a experiência do usuário.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os Dados Pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

3.3. Obrigações Legais: Cumprir exigências normativas ou regulatórias (incluindo fiscais), bem como cooperar com autoridades competentes mediante ordem legal ou judicial.

3.5. Outras Finalidades:

Publicitárias ou Comerciais: Utilizar dados para campanhas de marketing e publicidade, bem como para aprimorar ofertas de produtos ou serviços da própria Empresa ou de parceiros.
Auditorias, Pesquisas Internas e Estudos: Realizar análises e pesquisas para melhoria dos serviços.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO

6. RETENÇÃO DE DADOS

7. SEGURANÇA

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso.

• Controle de acesso rigoroso aos dados, limitando o acesso apenas a pessoas autorizadas.

• Monitoramento contínuo de sistemas para detectar possíveis vulnerabilidades e ataques.

• Treinamento regular sobre práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, sempre que necessário.

8. LINKS para Outros Sites

9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO

9.2. Quando o Usuário solicitar a exclusão, a Empresa poderá manter determinados dados caso exista base legal ou obrigação expressa (por exemplo, cumprimento de exigências fiscais).

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

11.1. O uso de cookies e tecnologias similares destina-se a melhorar a experiência, coletar estatísticas e viabilizar funcionalidades essenciais do software.

12. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

12.1. Esta Política pode ser atualizada ou modificada a qualquer momento, mediante publicação de nova versão na Plataforma.

12.2. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão da Política.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito previsto nesta Política não caracteriza renúncia de tal direito, podendo ser exercido regularmente a qualquer momento.

14. CONTATO

Data da última atualização: 13/04/2025.